Terça-feira, 28 de junho de 2011
Vitória na Justiça contra os comissionados e terceirizados
O Dia
Mesmo fora do limite de vagas, aprovados em concurso têm posto assegurado pela lei
Rio - Concursandos de todo o País podem contar agora com mais uma proteção na briga pela tão sonhada estabilidade no serviço público. Recente decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), de Brasília, assegura a candidatos aprovados em concursos, classificados ou não dentro do limite de vagas imediatas previstas em edital, a reserva dos postos para nomeação e posse de funções ocupadas, até então, por pessoal comissionado ou terceirizado.
O posicionamento histórico e único da Justiça Federal é referente a concurso para técnico legislativo da Câmara dos Deputados, que ocorreu em 2007. E o melhor, abre precedentes e pode ser utilizado como argumento em processos nos tribunais em seleções nas esferas federal, estadual e até municipal.
“Em se tratando de Câmara dos Deputados a decisão é emblemática porque assina que não importa de que natureza seja o órgão, o que tem que valer no serviço público é o privilégio na ocupação de cargos por aprovados em concursos”, explica Rudi Cassel, advogado especialista em Direito dos Concursos.
Cassel lembra ainda que, quando fica evidenciado que o órgão desviou o destino original das vagas previstas em seleção para contratar comissionados ou terceirizados, o candidato tem o direito de exigir sua nomeação. “O participante passa a ter o direito adquirido e não a mera expectativa de direito”, conclui.
No Rio, órgãos também não convocam os aprovados
Há 15 anos defendendo concursandos, Sérgio Camargo já perdeu as contas de quantos órgãos abriram seleções e deixaram de chamar os aprovados. Entre os “fichas-sujas” estão Cedae, Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil (braço da Petrobras) e Tribunal de Justiça.
“Essa decisão abre grande precedente. Mesmo tendo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2006 proibido que os editais utilizem o recurso de abertura para ‘cadastro de reserva’, as instituições acabam se utilizando desse artifício para não convocar aprovados e apadrinhar familiares”, avalia.
Aprovado na seleção para a Prefeitura de São João de Meriti de 2004, Aroldo Guerra aguarda há cinco anos decisão do Tribunal de Justiça do Rio sobre a ausência de convocação e substituição dos postos por terceirizados. “É uma tristeza, fiquei anos desempregado aguardando a vaga”, diz. A Prefeitura de São João de Meriti informou que aguarda decisão da Justiça para se pronunciar.
Tome nota
- Para fazer valer o direito da convocação, o candidato aprovado em concurso que ainda aguarda a nomeação deve, em primeiro lugar, investigar se o órgão que lançou o edital ocupou as vagas previstas na seleção por pessoal comissionado ou terceirizado.
- Essa constatação pode ser conseguida por meio do portal de transparência pública do órgão. “Toda instituição é obrigada a informar quantos terceirizados e comissionados exercem funções no seu plano de carreira. Identificando total ou parcialmente o uso indevido das chances, o candidato pode recorrer ao direito apresentando a denúncia a um advogado, ao Ministério Público, ou ao Tribunal de Contas (da União ou Estado)”, explica o advogado Rudi Cassel.
Decisão
A decisão que abre precedente para a nomeação e posse de candidatos aprovados fora do limite de vagas originarias do edital, nos postos até então ocupados por indicações comissionadas, foi proferida pelo Desembargador-Federal Jirair Aram Meguerian. Ele deu parcial provimento a um recurso de Agravo de Instrumento (N. 0001485-84.2011.4.01.0000/DF) protocolado para assegurar a nomeação e posse de um grupo de candidatos aprovados no concurso da Câmara dos Deputados. O Juiz da 20ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal havia indeferido o pedido de liminar contra decisão. Os aprovados recorreram ao TRF1 (Brasília), que com base no Código de Processo Civil (Art. 557, § 1º), decidiu pelo direito de os concursados aprovados ocuparem efetivamente os cargos de Técnico Legislativo.
Aline Salgado
Postado por ASCONPA às 15:47
